Competências e Atribuições

 

As competências, direitos e atribuições do Sincodiv-SP (Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo) são regulados pela Constituição Federal, pelo Código Civil, pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pelo estatuto da entidade.

A seguir, conheça a lista de 12 descrições que resumem as atividades desenvolvidas em nome do Sindicato:
 

1. Representação, coordenação e defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria e individuais dos associados perante autoridades administrativas e judiciais, ou entidades privadas de qualquer natureza, desde que relativos à atividade representada pela entidade;

2. Participação nas negociações coletivas da categoria, em mesas redondas convocadas pela DRT/SP (Delegacia Regional do Trabalho do Estado de São Paulo) ou SRTs (Secretarias de Relações do Trabalho), abrangendo a categoria;

3. Celebração de convenções coletivas de trabalho;

4. Defesa dos interesses da categoria em dissídios coletivos instaurados perante a Justiça do Trabalho;

5. Promoção do entendimento nos dissídios trabalhistas e, por intermédio da medição e negociação coletiva, a busca da harmonização das relações de trabalho;

6. Eleição ou designação de representantes da categoria;

7. Colaboração com o Poder Público, como órgão técnico e consultivo, na solução de problemas relativos à categoria que interessem ao país e no desenvolvimento da solidariedade social;

8. Manutenção do serviço de orientação e informação sobre normas coletivas firmadas com as representações profissionais;

9. Administração do cadastro atualizado de dados gerais e, para fins de relacionamento, dos concessionários integrantes e abrangidos pela categoria;

10. Defesa da livre iniciativa e da manutenção das instituições democráticas;

11. Estabelecimento de contribuições aos integrantes da categoria em consonância com deliberações em assembleias regularmente convocadas;

12. Busca de soluções para a modernização, para a maior eficiência nas relações de trabalho e à preservação da atividade econômica.