Ações coletivas ajuizadas pelo SINCODIV-SP em benefício aos seus associados
Por Sincodiv-SP


 

AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS PELO SINCODIV-SP EM BENEFÍCIO AOS SEUS ASSOCIADOS

O SINCODIV-SP visando a defesa do interesse e do direito coletivo de seus associados comunica que ingressou com as seguintes Ações Coletivas na área tributária através do renomado escritório de advocacia Monteiro & Monteiro:

 

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – RELATÓRIO AÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS

Matéria

Nº Processo / Trâmite Processual

01

Exclusão do ICMS(ST) e do ISS da PIS/COFINS  LEI 12.973/14

Processo nº 502223231.2020.4.03.6100

Mandado de Segurança ajuizado para assegurar o direito aos filiados/associados do sindicato excluir o ICMS e o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, onde se discutiu, também, as alterações promovidas pela LEI 12.973/14 que alargou o conceito de receita bruta.

02

Contribuição de Terceiros  20 salários mínimos

Processo nº 502187551.2020.4.03.2020

O mandado de segurança impetrado visa assegurar o direito aos filiados do sindicato a recolherem as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Outras Entidades) com base de cálculo limitada 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981, bem como recuperar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

03

Verbas Indenizatórias INSS e Contribuição de Terceiros.

Processo nº 502221677.2020.4.03.6100

O mandado de segurança impetrado visa assegurar o direito aos filiados do sindicato de não ter na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição de terceiros as verbas de natureza indenizatória (ex: auxílio doença pago nos quinze primeiros dias, 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, etc.).

04

IRPJ/CSLL Taxa Selic

Processo nº 502188413.2020.4.03.6100

O mandado de segurança impetrado visa assegurar o direito aos filiados do sindicato de excluírem da base de cálculo do IRPJ/CSLL os valores recebidos a título de juros de mora/atualização monetária (Taxa Selic) relativos às restituições/compensações de tributos pagos indevidamente.

05

PIS/COFINS Insumos

Processo nº 502296934.2020.4.03.6100

Mandado de segurança ajuizado para assegurar o direito aos filiados do sindicato de utilizar determinadas despesas/custos como insumos, para fins de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS.

 

As ações não terão nenhum custo aos Concessionários associados tanto para seu ingresso, como para o acompanhamento.

 

Importante, frisar que, as ações Coletivas ingressadas pelo SINCODIV não se sobrepõem às ações individuais distribuídas pelos Concessionários.

 

Desta forma, o Concessionário “é livre” para ajuizar a sua própria demanda e permanecer com ela.

 

Por fim, informamos que, ao final da Ação, ou seja, após trânsito em julgado o Concessionário associado poderá decidir “se quer ou não fazer” uso da Decisão e aproveitar os benefícios dela.

 

IMPORTANTE:

 

Caso o Concessionário decida se BENEFICIAR da decisão judicial e obter as vantagens financeiras, deverá assinar um Contrato de Adesão Individual com o escritório MONTEIRO & MONTEIRO e arcar com os Honorários Advocatícios sobre o benefício efetivamente auferido e ser ASSOCIADO do SINCODIV-SP.

 

 

A QUEM SE DESTINA?

 

Todas as Concessionárias associadas ao SINCODIV-SP, portanto, a empresa deve se associar IMEDIATAMENTE para poder usufruir das vantagens e benefício das ações.

 

 

TENHO INTERESSE. O QUE DEVO FAZER?

 

 

Fazer o pagamento do BOLETO enviado no valor de $ 95,00 por matriz e 28.50 por filial.

 

 

Qualquer dúvida consulte o Sincodiv-SP

Contato : Kátia / Ilca -  telefone (11) 5586-8699  e ou e-mail: assessoria@sincodiv.org.br; secretaria@sincodiv.org.br

 

 

Atenciosamente.

 

Alvaro Rodrigues Antunes de Faria

         Ricardo Dagre Shmid

Presidente

Jurídico

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