Apresentações de Estudos Jurídicos do Sincodiv-SP esclarecem dúvidas ambientais e fiscais de concessionários e seus gestores
Por Silvia Pimentel e Juliana de Moraes


Sincodiv-SP / Sarro

Atento às questões que geram insegurança jurídica para as concessionárias de veículos, como o receio de receber multa ambiental ou ser autuado por falha na classificação de código de CNAE, o Sincodiv-SP encomendou dois importantes estudos jurídicos das áreas fiscal e ambiental para esclarecer dúvidas e apontar caminhos para o bom desenvolvimento das empresas do setor paulista.

A apresentação dos dois trabalhos técnicos foi feita na manhã do dia 25/09 para uma plateia de titulares de concessionárias de veículos e gestores, em duas palestras consecutivas, coordenadas por Alvaro Rodrigues Antunes de Faria, presidente do Sincodiv-SP, e Octavio Leite Vallejo, superintendente do Sindicato.  

"Nosso objetivo é aconselhar os distribuidores em relação aos assuntos relevantes, caso das regras para classificação do depósito fechado para a guarda de veículos e da fiscalização ambiental na cidade de São Paulo, com base em estudos jurídicos e contábeis elaborados com a máxima cautela", ressaltou Vallejo na abertura dos eventos.

Atividade ambiental deve ser incorporada ao negócio

Convidada para apresentar a análise de um auto de infração emitido pela SVMA (Secretaria do Verde e Meio Ambiente) de SP contra uma concessionária, a advogada Sandra Mara Pretini Medaglia, que foi diretora jurídica da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), ressaltou a importância de uma correta gestão ambiental nas concessionárias.

"O meio ambiente não é a atividade principal de vocês, mas essa questão precisa ser incorporada pela direção das empresas, uma vez que concessionárias de veículos lidam diariamente com produtos que podem causar em contaminação do solo e da água, demandando manipulação, armazenamento e descarte específicos", recomendou a especialista.

Ela chamou a atenção, por exemplo, à exigência do PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos), um documento que precisa ser atualizado anualmente, com o estabelecimento de metas de redução dos resíduos, e estar de acordo com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Fiscalização: como agir

Depois de apontar várias observações relacionadas ao caso real estudado, a especialista ressaltou que, diante de uma fiscalização, é importante pedir a identificação do agente. "O exercício do poder de polícia só pode ser feito pelo servidor, pelo agente. A atividade não pode, por exemplo, ser delegada a uma empresa privada", explicou, orientando os empreendedores e gestores do setor a manterem a calma e se prepararem para situações de fiscalização.

Em casos de autuações que forem avaliadas pelas equipes das empresas como questionáveis, é recomendável buscar ajuda especializada para estudar a viabilidade de ingressar com recurso administrativo e, na hipótese de insucesso, recorrer a medidas judiciais também a partir do apoio de um escritório de advogados que tenha foco no acompanhamento dos temas ambientais.

Ao final da palestra, o consultor de gestão ambiental do Sincodiv-SP Luiz Henrique Vilas apresentou um aplicativo em que é possível realizar um diagnóstico rápido para identificar a situação da concessionária em relação às obrigações da legislação ambiental e medir os riscos ambientais a que está exposta para, então, tomar as medidas de ajuste e prevenção.

Depósito de Guarda de Veículos: atividade auxiliar do setor

O uso do depósito para guarda de veículos deve ser interpretado como uma atividade auxiliar das concessionárias, com destinação específica. É preciso que essa atividade tenha inscrição estadual e seja registrada na Junta Comercial nos mesmos moldes de uma filial.

Essa foi a recomendação feita por Ebenezer Moreira, sócio da Opinion Auditores Independentes, durante a palestra "Depósito Fechado para a Guarda de Veículos e suas implicações Jurídicas, Fiscais e Legais", que também contou com a participação de Roberto Chikusa, advogado da Lopes da Silva & Associados, consultor da Fenabrave (Federação Nacional da Distribuição de Veículos) e do Sincodiv-SP.

De acordo Moreira, uma pesquisa feita pelo Sincodiv-SP junto a seus associados constatou o uso de códigos (CNAEs) destinados a estacionamentos, armazéns e guarda móveis, enquadramentos que podem ser questionados em uma eventual fiscalização.   

A confusão, de acordo com o profissional, é resultado da inexistência de um CNAE específico para o depósito de guarda de veículo, pois não se trata de uma atividade econômica, mas auxiliar. Por esta razão, o consultor ressaltou que é recomendável deixar claro, no contrato social, que o depósito se destina exclusivamente à guarda de veículos.  

Vendas diretas

Diversas dúvidas foram suscitadas durante a apresentação. Um dos pontos alvo de perguntas esteve relacionado às regras para usar o depósito para guarda de veículos nos casos de vendas diretas e dos veículos de frotistas.

Polêmico, o assunto voltará à agenda do Sindicato, que estuda a possibilidade de realizar uma consulta específica à CAT (Coordenadoria de Administração Tributária) e, então, obter um posicionamento da fiscalização com o intuito de aumentar a segurança jurídica para as empresas do setor.  

Apresentações serão disponibilizadas em breve

Para a direção do Sincodiv-SP, a atenção aos assuntos legais da gestão das empresas equivale a um serviço relevante para o desenvolvimento do setor, que por suas características atendem a normas federais, estaduais e municipais nas áreas ambiental, fiscal, trabalhista, sindical, entre outras.  

"A evolução das regras legais por si só já demandaria dos empresários e seus gestores a constante atualização, mas não só. É preciso que conheçam seus direitos e deveres de forma clara para que possam trabalhar em planejamento, prevenção a riscos e estratégias de ação em casos de autuações. É neste contexto que o Sindicato exerce seu papel, promovendo eventos para apoiar os concessionários paulistas para uma administração cada vez mais profissional", destaca Vallejo.   

As duas apresentações técnicas conduzidas por profissionais especializados na área fiscal e ambiental serão disponibilizadas em breve pelo Sincodiv-SP no portal para download. Os participantes das palestras receberão a comunicação por e-mail tão logo os documentos sejam liberados para consulta online.   

 

Produção e edição

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