Artigo - Junho é último mês para entregar o RAPP do Ibama. Compreenda essa obrigação
Por Luiz Henrique Lopes Vilas*



Em 29 de junho termina o prazo para concessionárias de veículos de todo o país entregarem o RAPP (Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais) para o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

As empresas precisam cumprir com essa obrigação para manterem-se regulares junto ao órgão ambiental e, assim, evitarem o risco de autuações ou até mesmo a paralisação das atividades desenvolvidas pelas áreas de oficina e outros serviços.

Há uma discussão jurídica no setor relativa ao pagamento da TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental), mas é importante que separemos os assuntos porque o RAPP não se confunde com a TCFA. Ou seja, mesmo que sua empresa esteja desobrigada a quitar a Taxa, ainda assim deve entregar o Relatório até o dia 31 de março.

Mudanças recentes da legislação impactaram o segmento

Para que se possa compreender melhor o contexto e por que motivo os gestores muitas vezes se confundem em relação ao RAPP e à TCFA, vale uma breve recapitulação.

No período de 2014 a 2018, a legislação do órgão ambiental considerava que todas as empresas que tivessem a atividade de "troca de óleo" deveriam estar inscritas na categoria 21-29 do CTF (Cadastro Técnico Federal) do Ibama. A atividade não era considerada como potencialmente poluidora e, por isso, não demandava o pagamento da TCFA ou a entrega de qualquer tipo de relatório anual.

Muitos concessionários que não tinham inscrição no CTF do Ibama ou estavam cadastrados em outras categorias que são alvo de taxações acabaram migrando para a classificação 21-29, uma vez que ela possibilitava a isenção de taxas.

Apesar disso, em 2018, uma nova legislação do Ibama extinguiu a categoria 21-29 e, em seu lugar, editou uma nova norma, obrigando compulsoriamente todos os inscritos na antiga categoria 21-29 a migrarem para a categoria 18-80, considerada para empresas que fazem "armazenamento temporário de óleo usado". Esse resíduo armazenado temporariamente (óleo usado) é considerado potencialmente perigoso pela NBR ABNT 10.004.

Como parte dessas novas regras, o Ibama também criou uma ficha técnica, detalhando as obrigatoriedades para os enquadrados na categoria 18-80. Dentre elas, destaco as duas que considero mais importantes abaixo: o pagamento da TCFA e a apresentação do RAPP, uma obrigação técnica.

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

A categoria 18-80 do Ibama é considerada potencialmente poluidora, gerando taxas que podem chegar a até R$ 23.000,00 por ano. Em função do impacto financeiro que isso resultou para o segmento, em 2019, a taxa TCFA - obrigação financeira relacionada à classificação - foi contestada na Justiça por diversas associações de marca e uma sentença favorável ao setor suspendeu o seu pagamento. Como consequência, muitos concessionários passaram a depositar a taxa TCFA em juízo - ou estão fazendo provisão desses recursos, caso a sentença seja reformulada no futuro.

É extremamente importante não confundir a obrigação financeira (taxa TCFA) com a obrigação técnica (RAPP).

Sobre o RAPP

A criação do RAPP se deu para que o Ibama seja capaz de "enxergar" quais são as atividades potencialmente poluidoras realizadas pelas empresas e se os resíduos gerados são destinados corretamente. Na prática, isso quer dizer que as empresas passam a ter que prestar contas para comprovar que estão em dia com o meio ambiente.

O RAPP também é pré-requisito para a emissão do CR (Certificado de Regularidade), documento que deve ser revalidado a cada três meses para que a concessionária mantenha-se em dia com o Ibama, esteja apta a solicitar financiamentos em instituições públicas, além de participar de licitações e obter licenças e autorizações ambientais, entre outros.

O que deve constar no Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras

Além de uma obrigação anual para concessionárias de veículos que fazem "armazenamento temporário de óleo usado" - conforme Ficha Técnica de Enquadramento 18-80 de 29/06/2018 (Depósito de Produtos Químicos e Resíduos Perigosos - Lei 12.305/10) -, a entrega do RAPP precisa informar o nome do técnico responsável.

Dentre os documentos necessários para o preenchimento, é necessário ter em mãos o balanço de massas de todas as atividades geradoras de resíduos (quantidade de resíduos que foram coletados), pois os mesmos devem ser declarados nesse relatório.

A empresa que faz a coleta de seus resíduos (perigosos ou recicláveis) precisa fornecer um extrato consolidado com essas informações, para então serem declaradas em relatório no sistema do Ibama.

Atenção também ao cruzamento eletrônico de dados, pois se torna fácil evidenciar quem está inscrito na categoria 18-80 ou quem não tem qualquer inscrição, pois as empresas certificadas que fazem a coleta dos resíduos também precisam preencher o RAPP e informar de quem eles coletaram os resíduos.

Essa situação que acabei de citar torna obrigatório manter o PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos), documento elaborado por um profissional e que tenha a assinatura de um responsável técnico (ART).

Bem, depois de tudo feito, vale destacar que o período de entrega do RAPP vai de 1º de fevereiro até o dia 31 de março, tendo como base as informações do ano anterior.

Qual a consequência para a empresa que não apresenta o RAPP

As concessionárias que descumprem o prazo de apresentação do Relatório junto ao Ibama podem sofrer multas que variam de R$ 1 mil até R$ 100 mil. E, caso apresentem informações incorretas, essas multas podem chegar a R$ 1 milhão, além de ficarem sujeitas a outras penalidades.

Como especialista na área de Gestão Ambiental e com a experiência profissional de quem já viu acontecer um pouco de tudo com empresas que não cumpriram com essa obrigação, recomendo:

Entregue corretamente o RAPP de sua concessionária de veículos dentro do prazo e colabore com as ações de controle e fiscalização ambiental. A postura de integridade com a legislação não só demonstra compromisso com o meio ambiente e a sociedade, como faz bem ao bolso do empresário!

* Gestor Ambiental, Economista, Mestre em Meio Ambiente e Sustentabilidade, Doutor em Business Administration (FCU-Flórida/USA). Professor da Universidade Fenabrave, fundador da Startup AutoVerde (Plataforma de Inteligência Artificial para monitoramento ambiental online) e presidente da Ouro Verde Meio Ambiente e Negócios Sustentáveis (www.ovma.com.br) desde 2002.

 

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