Convênio ICMS 133/2.020 - Prorrogação do Prazo do Convênio 38/12 - PCD
Por Sincodiv-SP



Prorrogação do prazo do Convênio 38/12 - PCD

Ref.: 136/2020

São Paulo, 04 de novembro de 2.020.

Aos
Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo

 

Ref.: CONVÊNIO ICMS 133/2.020 – Prorrogação do prazo do Convênio 38/12 - PCD

 

Prezado Titular,

Reencaminhamos ofício PRE 572.20, da FENABRAVE, e, anexo, Despacho 81/20, de 29/10/2.020, publicado no DOU de 03/11/2.020, prorrogando, até 31 de março de 2.021 as disposições contidas em diversos Convênios, destacando-se o CONVENIO ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Cordialmente,

 

Alvaro Rodrigues Antunes de Faria
    Presidente SINCODIV-SP 

Clique para acessar: PRE 572.20 - Prorrogacao PCD - Convênio 133-2.020 - Despacho 81/20 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ

 

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