Mudança nas regras da Contribuição Assistencial dos Empregados: como as empresas devem proceder
Por Ricardo Schmid*


Sincodiv-SP / Sarro

Desde 10 de março de 2017, os sindicatos de trabalhadores não podem mais cobrar os descontos da contribuição assistencial dos empregados não sócios das entidades.

No entanto, esclarecemos que, em decorrência da assinatura das CCTs (Convenções Coletivas de Trabalho) 2016/2017 do Sincodiv-SP datarem de 17/01/2017, ou seja, anterior à publicação da decisão do STF sobre o assunto, para o período vigente estarão presentes as regras já estabelecidas nas atuais CCTs, devendo ser cumprido o acordado.

Por outro lado, ressaltamos que em caso de ausência de previsão para este item nas CCTs anteriores à decisão do STF, para que as empresas realizem corretamente o desconto em folha de seus empregados da Contribuição Assistencial, os seus RHs deverão demandar dos sindicatos dos comerciários a relação dos colaboradores associados.

A planilha de sócios aos sindicatos dos empregados deve ser atualizada periodicamente junto à entidade, evitando-se, assim, descontos indevidos da Contribuição Assistencial, realizados mensalmente.

A proibição é resultado do julgamento do ARE 1018459 (Recurso Extraordinário com Agravo de Instrumento com Repercussão Geral), que fixou o entendimento no qual a contribuição assistencial prevista em Acordos ou Convenção Coletiva de Trabalho somente poderá ser exigível dos empregados associados dos sindicatos de representação de profissionais.

*Assessor jurídico do Sincodiv-SP, Schmid é bacharel em Direito pela FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas) e especialista em Direito do Trabalho pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica). Advogado, sócio-fundador do escritório Anieri, Schmid e Natacci Advogados, é também autor de livro e palestrante e professor de curso de MBA na Área Trabalhista, além de ex-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (2012-2014).

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