Portaria nº 1.195 – sobre a Carteira de Trabalho Eletrônica
Por Ricardo Schmid*


Sincodiv-SP / Sarro

Publicada no Diário Oficial da União de 30/10/2019, a Portaria nº 1.195, que disciplina o registro de empregados e anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico.

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicou a Portaria 1.195, visando disciplinar as anotações das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, por meio eletrônico, inclusive, com a alteração da denominação, que passa a ser Carteira de Trabalho Digital.

Registre-se, inicialmente, que os prazos para registro dos dados de admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias do contrato de trabalho passam a ser os seguintes:

 

I. ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO TRABALHADOR 

a) número no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

b) data de nascimento;

c) data de admissão;

d) matrícula do empregado;

e) categoria do trabalhador;

f) natureza da atividade (urbano/rural);

g) código da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO;

h) valor do salário contratual; e

i) tipo de contrato de trabalho em relação ao seu prazo, com a indicação do término quando se tratar de contrato por prazo determinado.

 

 II. ATÉ 15 DIAS DO MÊS SUBSEQUENTE AO MÊS QUE O EMPREGADO FOI ADMITIDO

a) nome completo, sexo, grau de instrução, endereço e nacionalidade;

b) descrição do cargo e/ou função;

c) descrição do salário variável, quando for o caso;

d) nome e dados cadastrais dos dependentes;

e) horário de trabalho ou informação de enquadramento no art. 62 da CLT;

f) local de trabalho e identificação do estabelecimento/empresa onde ocorre a prestação de serviço;

g) informação de empregado com deficiência ou reabilitado, devidamente constatado em exame médico, assim como se está sendo computado na cota de pessoa com deficiência;

h) indicação do empregador para o qual a contratação de aprendiz por entidade sem fins lucrativos está sendo computada no cumprimento da respectiva cota

i) identificação do alvará judicial em caso de contratação de trabalhadores com idade inferior à legalmente permitida;

j) data de opção do empregado pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de admissão anterior a 1º de outubro de 2015 para empregados domésticos ou anterior a 5 de outubro de 1988 para os demais empregados; e

k) informação relativa a registro sob ação fiscal ou por força de decisão judicial, quando for o caso.

 

III) ATÉ O DIA 15 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA OCORRÊNCIA

a) alterações cadastrais e contratuais de que tratam as alíneas "e" a "i" do inciso I e as alíneas "a" a "i" do inciso II;

b) gozo de férias;

c) afastamento por acidente ou doença relacionada ao trabalho, com duração não superior a 15 (quinze) dias;

d) afastamentos temporários descritos no Anexo desta Portaria;

e) dados de desligamento cujo motivo não gera direito ao saque do FGTS;

f) informações relativas ao monitoramento da saúde do trabalhador;

g) informações relativas às condições ambientais de trabalho;

h) transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, consórcio, ou por motivo de sucessão, fusão, incorporação ou cisão de empresas; e

i) reintegração ao emprego.

 

IV) NO 16º (DÉCIMO SEXTO) DIA DO AFASTAMENTO

a) por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com duração superior a 15 (quinze) dias; e

b) por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias pela mesma doença e tiverem em sua totalidade duração superior a 15 (quinze) dias.

 

V) DE IMEDIATO

a) o acidente de trabalho ou doença profissional que resulte morte; e

b) afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, quando ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do retorno de afastamento anterior pela mesma doença, que tenha gerado recebimento de auxílio-doença.

 

VI) ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA SUA OCORRÊNCIA, O ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO RESULTE MORTE, OU A DOENÇA PROFISSIONAL.

 

VII) ATÉ O 10º (DÉCIMO) DIA SEGUINTE AO DA SUA OCORRÊNCIA, OS DADOS DE DESLIGAMENTO CUJO MOTIVO GERA DIREITO A SAQUE DO FGTS.

 

Salientamos, também que o registro do empregado será realizado pelo empregador (pessoa jurídica) mediante identificação do número de inscrição do CNPJ raiz, ou pelo empregador pessoa física, mediante identificação de inscrição no CPF.

Ademais, a segurança da informação transmitida, será por meio do número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, quando da recepção e validação do evento correspondente.

 É de suma importância registrar que as informações deverão ser lançadas no sistema de forma correta e mantidas atualizadas, sob pena de se constituir infração a omissão de declaração falsa ou inexata, nos termos dos art. 29, § 3º, e art. 47 da CLT.

 A Portaria estabelece que, para a utilização do sistema de registro eletrônico, é obrigatório o uso do eSocial, bem como os empregadores que optarem por não realizar o registro dos empregados por meio eletrônico, deverão anotar nos mesmos prazos, as informações acima em livro ou ficha de registro, e terão o prazo de 1 (um) ano a partir da publicação para adequarem seus livros ou fichas ao disposto no artigo 2º da Portaria.

 No mesmo passo, a Portaria define que o empregador que optar pela não utilização do sistema eletrônico de registro, deverá fornecer cartão de identificação contendo nome completo, número do CPF, cargo e matrícula aos empregados registrados em livro ou ficha que trabalhem em local diverso do estabelecimento ao qual estão vinculados.

Outro registro muito importante, é que a Portaria proíbe, na contratação ou na manutenção do emprego, exigir quaisquer documentos discriminatórios, ou obstativos para a contratação, especialmente, certidão negativa de reclamação trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez.

As empresas terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da Portaria, para alimentar o eSocial com as informações relativas aos contratos de trabalho em vigor na data de publicação, inclusive os suspensos ou interrompidos, devendo ser levado em consideração:

a) do início de vigência desta portaria para os empregadores já obrigados ao envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial;

b) do início da obrigatoriedade do envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial para os demais empregadores;

Contudo, a Portaria estabelece que até que seja implantado o sistema de escrituração digital, e para fins de cumprimento da obrigação relacionada ao registro de empregados, apenas os dados constantes das alíneas "a", "b" e "c", do inciso I, do art 2º serão informadas.

a) número no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

b) data de nascimento;

c) data de admissão;

 Por fim, encaminho o link de acesso a Portaria, para acesso ao conteúdo completo: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.195-de-30-de-outubro-de-2019-224742577

 

*Assessor jurídico do Sincodiv-SP, Schmid é bacharel em Direito pela FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas) e especialista em Direito do Trabalho pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica). Advogado, sócio-fundador do escritório Anieri, Schmid e Natacci Advogados, é também autor de livros e professor de cursos e MBAs na área Trabalhista, além de ex-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (2012-2014).

 

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