Prorrogado prazo de vigência da MP nº 936
Por Silvia Pimentel


Em comunicado enviado aos seus associados, o Sincodiv-SP informa que foi prorrogado pelo Congresso Nacional por mais 60 dias o prazo de vigência da MP (Medida Provisória) nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda.

Com a prorrogação, oficializada por meio do Ato nº 44 da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, publicado em 28 de maio, o prazo final de vigência da norma passa a ser 30 de julho de 2020.

MP não muda prazos para suspensão de contrato ou redução de salário

Vale ressaltar que a protelação diz respeito à vigência da MP e não aos prazos para a suspensão de contrato de trabalho ou redução de jornada e salário.

Sendo assim, as medidas emergenciais previstas na norma podem ser adotadas pelas concessionárias mesmo após 1 de junho de 2020. Caso sejam utilizadas, é preciso respeitar o prazo máximo de 60 dias para o caso de suspensão de contrato de trabalho e de 90 dias para a redução proporcional de jornada e salário.

 

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