TST reconhece Acordo Extrajudicial firmado em Câmara de Conciliação Prévia
Por Ricardo Schmid*


Sincodiv-SP / Sarro

O TST (Tribunal Superior do Trabalho), finalmente, reconheceu a eficácia liberatória geral de Acordo Extrajudicial firmado em Câmara de Conciliação Prévia, com exceção apenas quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Trata-se de decisão muito importante, pois chancela a legalidade e a validade das Câmaras de Conciliação Prévia - previstas no art. 625-E da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) -, e caso o entendimento seja consolidado pelo TST, no futuro, teremos a segurança e a garantia para negociar extrajudicialmente nas Câmaras de Conciliação Prévia sem o risco de ver o acordo invalidado pela Justiça do Trabalho.

A decisão foi proferida no RR (Recurso de Revista) -210-34.2010.5.19.0006.

 

*Assessor jurídico do Sincodiv-SP, Schmid é bacharel em Direito pela FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas) e especialista em Direito do Trabalho pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica). Advogado, sócio-fundador do escritório Anieri, Schmid e Natacci Advogados, é também autor de livros e professor de cursos e MBAs na área Trabalhista, além de ex-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (2012-2014).

 

Edição e revisão

Voltar
...(omitted for brevity)...